A Complexidade das Novas Exigências Sanitárias Europeias

A Rota dos Antimicrobianos e a Necessidade de Segregação

A União Europeia mantém uma política rigorosa em relação ao uso de antimicrobianos na produção animal, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e combater a resistência a esses medicamentos. No Brasil, alguns dos antimicrobianos vetados pela legislação europeia permanecem registrados e autorizados para uso em território nacional, abrangendo a bovinocultura, avicultura e suinocultura, setores vitais para a economia agrícola do país. Diante dessa dicotomia regulatória, o governo brasileiro optou por não proibir essas substâncias internamente, buscando uma solução que conciliasse as demandas do mercado doméstico com as exigências internacionais. A estratégia defendida pelo Mapa consiste na criação de sistemas segregados de produção, dedicados exclusivamente às exportações para a UE.

Na prática, essa abordagem transfere às cadeias produtivas a responsabilidade de desenvolver e implementar protocolos privados de rastreabilidade e controle. Esses sistemas devem garantir que os animais criados para o mercado europeu sigam um regime diferenciado, totalmente livre dos antimicrobianos restritos. O papel do Serviço Veterinário Oficial (SVO) do Brasil, nesse contexto, seria o de verificar a eficácia e a conformidade desses sistemas privados. Somente após essa validação, o SVO poderia respaldar a emissão dos certificados sanitários exigidos pelos importadores europeus, atestando a aderência dos produtos brasileiros aos padrões da UE. Essa estrutura impõe um ônus considerável ao setor produtivo, exigindo investimentos em infraestrutura, treinamento e tecnologia para garantir a segregação e a rastreabilidade em todas as etapas da produção.

A Cronologia das Negociações e os Desafios do Diálogo

O Esforço Diplomático e a Resposta do Setor

O processo que levou à exclusão do Brasil da lista da União Europeia é o resultado de uma série de negociações que se estenderam por três anos, com discussões mais intensas e o engajamento direto com o setor produtivo a partir de 2023. O documento ministerial, detalhando essa cronologia, revela que a primeira reunião com representantes das cadeias produtivas para alertar sobre a necessidade de adequação e criação de protocolos privados ocorreu em junho de 2023. Desde então, o Ministério da Agricultura e Pecuária manteve um diálogo constante com entidades representativas do agronegócio, incluindo ABIEC (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes), Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos), ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Viva Lácteos e ABEMEL, entre outras associações ligadas às exportações de produtos de origem animal.

O foco desses encontros e ofícios foi a cobrança de propostas concretas que pudessem comprovar o cumprimento das novas regulamentações europeias. No entanto, o histórico das negociações indica que as primeiras versões dos protocolos apresentados, particularmente para bovinos, não foram consideradas suficientes pela área técnica do próprio ministério. O texto afirma explicitamente que essas propostas iniciais “não garantiam o atendimento dos requisitos da UE”, o que demonstra a complexidade e a exigência dos padrões a serem alcançados. Em abril do corrente ano, o Brasil encaminhou uma nova proposta à Direção-Geral de Saúde e Segurança Alimentar da Comissão Europeia, sugerindo um período de transição para a completa adequação. Essa alternativa, contudo, foi recusada pela União Europeia, que manteve suas preocupações, especialmente em relação à cadeia da carne bovina. Após essa manifestação decisiva, o protocolo foi revisado e homologado em 29 de maio, por meio de uma portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária. Apesar das dificuldades e da decisão europeia, o Ministério da Agricultura assegurou que, no âmbito de suas competências, “não houve falha administrativa, atraso regulatório ou insuficiência diplomática” que tenha contribuído para a retirada do Brasil da lista, reforçando a visão de que a adaptação é responsabilidade primária do setor.

Impactos Potenciais e o Futuro das Exportações Brasileiras

Em sua resposta ao Congresso Nacional, o Ministério da Agricultura e Pecuária reconheceu a ausência de uma estimativa oficial consolidada sobre as potenciais perdas econômicas caso o Brasil não consiga concluir as adequações exigidas pela União Europeia. Contudo, uma nota técnica anexada ao documento aponta para os segmentos mais vulneráveis a essa situação. As exportações de carne de frango, carne bovina e outros produtos de origem animal, que representam a maior parte das vendas brasileiras ao mercado europeu, são identificadas como as mais expostas aos impactos dessa exclusão. A perda de acesso a um mercado consumidor de alto valor agregado, como o europeu, poderia significar uma revisão substancial nas estratégias de comercialização e produção de importantes cadeias agroindustriais.

Adicionalmente, a permanência de países como Argentina, Paraguai e Uruguai na lista de nações habilitadas a exportar para a UE pode amplificar a desvantagem competitiva dos exportadores brasileiros dentro do próprio Mercosul. Essa situação não apenas desafia a liderança brasileira na exportação de proteínas animais, mas também levanta questões sobre a harmonização de padrões sanitários e a coordenação de esforços regionais para o acesso a mercados exigentes. As negociações entre Brasil e União Europeia prosseguem, com o governo brasileiro empenhado em convencer as autoridades europeias de que os novos protocolos e mecanismos de controle implementados atendem plenamente às exigências sanitárias impostas pelo bloco. O sucesso dessas negociações é crucial para que o Brasil recupere seu status e mantenha a relevância de seu agronegócio no cenário internacional, demonstrando a capacidade de adaptação e a robustez de sua produção diante dos desafios regulatórios globais.

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br